quarta-feira, 13 de julho de 2016


Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição

Gabriela Zaidan Cunha e Tâmara Caroline de Souza Utsch Jorge
A nacionalidade é um direito fundamental da pessoa humana, o qual concede ao nacional direitos e deveres em relação ao País ao qual está vinculado.

Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado.
A nacionalidade é um direito fundamental da pessoa humana, o qual concede ao nacional, nato ou naturalizado, direitos e deveres em relação ao país ao qual está vinculado.
Doutrinariamente, a nacionalidade brasileira é dividida em: primária (ou originária) e secundária ou adquirida.
A nacionalidade primária, também conhecida como originária, é inerente ao brasileiro nato, resultante do nascimento, e é estabelecida através de critérios sanguíneos, territoriais ou ambos.
O Estado brasileiro adota dois critérios para a atribuição de nacionalidade originária, sendo eles o (a) ius sanguinis, que atribui a nacionalidade brasileira a todo descendente de brasileiro, independente do local do nascimento, desde que respeitados os critérios preestabelecidos na Constituição Federal e (b) ius solis, que atribui a nacionalidade brasileira àqueles que nascerem no território brasileiro, independente da nacionalidade de seus ascendentes.
Já a nacionalidade secundária ou adquirida é típica dos brasileiros naturalizados, que a adquirem por vontade própria, após o nascimento.
Para que ela seja concedida, é necessária a observância de determinadas condições, tais como exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família, ser registrado como permanente no Brasil, ler e escrever a língua portuguesa, dentre outras.
A nacionalidade, assim como pode ser adquirida, também pode ser perdida. O brasileiro naturalizado perderá a nacionalidade se vier a lesar o interesse nacional e tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial. Já o brasileiro nato poderá perdê-la caso adquira outra nacionalidade voluntariamente, em determinadas circunstancias especiais.
Com efeito, A possibilidade da perda da nacionalidade brasileira por simples aquisição de uma outra estrangeira é ponto polêmico, decorrendo da intepretação fria da constituição, em total dissonância com a pratica administrativa na matéria. De fato, a perda da nacionalidade brasileira nesses casos decorre exclusivamente da vontade deste em abandonar sua nacionalidade originaria. Não há um ato de oficio do governo brasileiro visando extirpar da sua nacionalidade aqueles que adquiriram também uma outra. Ao contrario, a perda da nacionalidade é um processo complexo quase sempre de iniciativa do próprio brasileiro afetado pela decisão.
Salienta-se, contudo, que se a aquisição desta outra nacionalidade por brasileiros natos for por consanguinidade, ou seja, por ascendência ou ainda por imposição do governo para exercício dos direitos civis ou como condição para permanecer naquele território, não acarreta perda da nacionalidade brasileira. Assim, o brasileiro perderá sua nacionalidade caso demonstre expressamente que deseja mudar de nacionalidade.
Em caso de perda da nacionalidade brasileira, o interessado poderá readquiri-la se estiver domiciliado no Brasil. Para tanto, é necessário que esteja em situação regular no pais, não sendo necessário o visto permanente para postular a reaquisição da nacionalidade.


Direito Constitucional I - Casos Concretos Corrigidos

Caso - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a)             
Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

Resposta: Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias.

b)         
Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

Resposta: Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo:

 -formal utilizando-se de normas;
- escrita sendo ela registrada;
- dogmática onde foi elaborada por meio de princípios;
- promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte);
- rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios;
- analítica, pois busca variedades;
- heterodoxa com vários estudos;
- dirigente com aplicabilidade igualitária.e Por fim,
a CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território


Caso Concreto Aula 2 

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Resposta: O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor até ( 20 ) vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Por meio dessas afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 pode ser aplicado, pois trata-se de valor inferior a 20 salários mínimos.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

Resposta:
Sim, a norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição, Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente.


Caso Concreto Aula 3

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional

Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido exofficio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. 
Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.
O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.
O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:

I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);
II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;
III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino;
Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

Resposta: Utiliza-se do principio da isonomia presente no art. 5° CF/88 caput,onde trata a todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que são distribuídos pelo ordenamento, portanto o aluno em questão não poderá efetuar sua matrícula na UERJ.

Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade

O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade, no período de um minuto, obedecendo à tabela de pontuação abaixo: ...”
Em função da redação incoerente do texto desse teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte redação: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”
Como os candidatos já haviam se inscrito na prova no momento da percepção do equívoco da referida redação, muitos deles se consideraram surpreendidos, no dia da realização desse teste físico, pois não tomaram conhecimento da errata do edital.
Alguns desses, que não conseguiram passar na prova de esforço físico, ingressaram com mandado de segurança com a alegação de que esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação, pois foi incluído após as inscrições, apenas duas semanas antes do começo das provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade.
A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

Resposta: Aos candidatos. Em conformidade com o Decreto Lei 6.944/2009 onde o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as pendências; o art. 5° XXXIII CF/88 garante a todos o direito de informações sobre interesse próprio ou coletivo.


Caso Concreto Aula 4

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais
Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?
Resposta: Não pode mais ser revista a constituição. Abriu-se uma janela para se fazer uma revisão em 1993 (5 anos após a promulgação do constituição de 1988).
Não se pode alterar as cláusulas pétreas implícitas, ou seja, não se pode alterar os critérios de modificação da constituição e nem reviver ADCT (ato e disposições constitucionais transitórios) art. 3o
Para alterar a constituição (cláusulas que não são pétreas) é necessário uma votação de no mínimo
⅗ do total do congresso com votação em 2 turnos.

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?
Resposta: Não é constitucional, pois a iniciativa neste caso deve ser do chefe do executivo. Tem vício de competência esta alteração, pois falta de simetria. Violação do princípio de equilibrio entre os poderes


Caso Concreto Aula 5 

Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?
Resposta: Já que violado o direito fundamental no art. 5, e o nosso sistema aceita eficácia, esta decisão teria que ser revogada.

Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994.
Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Em parecer, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.
Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses.
Resposta: Assinado o contrato, ele precisa ser respeitado, porém é razoável que a sociedade pague por isto.


Caso Concreto Aula 6


Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.
De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.
Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ.
É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

Resposta: Não é não, pois pelo artigo 5o da CF/88 temos a seguinte redação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; …. 
Além disto para o cargo de dentista não poderia de forma alguma haver discriminação de gênero.


Caso Concreto Aula 7

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.
Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.
Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.
No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.
Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da Republica , a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência ou desobediência.


Caso Concreto Aula 8

Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 

Resposta: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, Portanto, conforme a CF/88, se a remuneração total do soldado for inferior ao salário mínimo vigente, teria que ser reajustado e compensado os valores já pagos a menor.


Caso Concreto Aula 9

Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta: O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10,

Caso Concreto Aula 10

Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?
Resposta: Sim, porque João já tinha cometido o crime antes de optar pela nacionalidade brasileira e o processo de naturalização ainda não tinha sido concluído

Caso Concreto Aula 11


Caso - Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?

Resposta: Não, porque Marco nasceu no Brasil, portanto ele é brasileiro nato, não podendo ser extraditado

Caso Concreto Aula 12

Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta: Sim, existe possibilidade de se reeleger, mas apenas uma vez

Caso Concreto Aula 13

Caso concreto

- A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.

Resposta: Não, pois pelo princípio da anterioridade eleitoral, precisamos de pelo menos um ano de antecedência para uma modificação desta magnitude. 

Caso Concreto Aula 14

Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Por quê?
Resposta: 

Caso Concreto Aula 15

Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
(C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
(D) A Constitui
ção de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.





Caso Concreto Aula 16

1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta:
De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco:

(A)  norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.
(B) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
(C) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.
Correta
⇒ (D) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
(E) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.

2-Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta:

(B)   Correta ⇒ (A) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(C) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.
(D) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.
(E) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.






3- Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da constituição:

(A)  Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
(B) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.
(C) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.
(D) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.
Correta
⇒ (E) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental.

4- Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado:

I - O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. 
II - Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
III - O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido.
IV - Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
V - O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
Estão certos os itens:


(A) I e V.
(B) II e III.
(C) I, III e IV. (correta)
(D) I, II, IV e V.
(E) II, III, IV e V.

terça-feira, 12 de julho de 2016




CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988

Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve - e suas principais emendas - fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas.
Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, consequentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna, vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania.
1) Constituição de 1824

CONTEXTO - Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano).
Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em 1823 dissolveu a Assembleia Constituinte brasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – Império do Brasi.
  • Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I).
  • Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional.
  • Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador).
  • O mandato dos senadores era vitalício
  • Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de província).
  • Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo como religião oficial).
  • Modelo externo – monarquias europeias restauradas (após o Congresso de Viena).

Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos). Foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840.

2) Constituição de 1891
CONTEXTO - Logo após a proclamação da república, predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando as eleições ("voto de cabresto") impuseram seu domínio sobre o país ou coronelismo.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – Estados Unidos do Brasil.
  • Carta promulgada (feita legalmente) Estado Federativo / República Presidencialista.
  • Três poderes (extinto o poder moderador).
  • Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. analfabetos).
  • Estado Laico (separado da Igreja).
  • Modelo externo – constituição norte-americana

Obs.: as províncias viraram estados, o que pressupõe maior autonomia.
3) Constituição de 1934
CONTEXTO - Os primeiros anos da Era de Vargas caracterizaram-se por um governo provisório (sem constituição). Só em 1933, após a derrota da Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, é que foi eleita a Assembleia Constituinte que redigiu a nova constituição.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – Estados Unidos do Brasil
  • Carta promulgada (feita legalmente).
  • Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino. 
  • Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas – jornada de 8 horas diárias, repouso semanal, férias remuneradas (13 salário só mais tarde, com João Goulart). 
Foi a de menor duração / já em 1935, Vargas suspendia suas garantias através do estado de sítio. Obs.: Vargas foi eleito indiretamente para a presidência.
4) Constituição de 1937
CONTEXTO - Como seu mandato terminaria em 1938, para permanecer no poder Vargas deu um golpe de estado, tornando-se ditador. Usou como justificativa a necessidade de poderes extraordinários para proteger a sociedade brasileira da ameaça comunista ("perigo vermelho") exemplificada pelo plano Cohen (falso plano comunista inventado por seguidores de Getúlio). O regime implantado, de clara inspiração fascista, ficou conhecido como Estado Novo.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – Estados Unidos do Brasil.
  • Carta outorgada (imposta).
  • Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia.
  • Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa.
  • Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado).
  • Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha).
Obs.: Apelidada de "polaca".

5) Constituição de 1946
CONTEXTO - Devido ao processo de redemocratização posterior à queda de Vargas, fazia-se necessária uma nova ordem constitucional. Daí o Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – Estados Unidos do Brasil.
  • Carta promulgada (feita legalmente).
  • Mandato presidencial de 5 anos (quinquênio).
  • Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios.
  • Defesa da propriedade privada (e do latifúndio).
  • Assegurava direito de greve e de livre associação sindical.
  • Garantia liberdade de opinião e de expressão.
  • Contraditória na medida em que conciliava resquícios do autoritarismo anterior (intervenção do Estado nas relações patrão x empregado) com medidas liberais (favorecimento ao empresariado).
Obs.: Através da emenda de 1961, foi implantado o parlamentarismo, com situação para a crise sucessória após a renúncia de Jânio Quadros. Em 1962, através de plebiscito, os brasileiros optam pela volta do presidencialismo.




6) Constituição de 1967
CONTEXTO - Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – República Federativa do Brasil.
  • Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional mutilado pelas cassações).
  • Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo militar.
Obs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria", na qual sobressaiu a "teoria da segurança nacional" (combater os inimigos internos rotulados de subversivos (opositores de esquerda).

7) Constituição de 1988 , "Constituição Cidadã"
CONTEXTO - Desde os últimos governos militares (Geisel e Figueiredo), nosso país experimentou um novo momento de redemocratização, conhecido como abertura. Esse processo se acelerou a partir do governo Sarney, no qual o Congresso Nacional produziu nossa atual constituição.
CARACTERÍSTICAS:
  • Nome do país – República Federativa do Brasil.
  • Carta promulgada (feita legalmente).
  • Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos).
  • Terra com função social (base para uma futura reforma agrária?).
  • Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão).
  • Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas).
  • Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, os direitos trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem aos trabalhadores domésticos.

Obs.: Em 1993, 5 anos após a promulgação da constituição, o povo foi chamado a definir, através de plebiscito, alguns pontos sobre os quais os constituintes não haviam chegado a acordo, forma e sistema de governo. O resultado foi a manutenção da república presidencialista.
EXERCÍCIOS

1 – O anteprojeto que deveria servir de base para a primeira Constituição do Brasil, em discussão na Assembleia Constituinte em setembro de 1823, tinha como uma de suas características:

A – o espírito liberal de seus artigos, permitindo às camadas populares o direito de elegerem os seus representantes;
B – a tentativa de limitar a influência da aristocracia rural nas decisões políticas;
C – a possibilidade de os portugueses, desde que dispusessem de uma determinada renda, exercerem cargos públicos;
D – a limitação ao máximo do poder de Pedro I, com a valorização do poder da representação nacional;
E – a completa eliminação de fatores econômicos na organização do eleitorado brasileiro.

2 – São características da Constituição de 1824, EXCETO:
A – o unitarismo, proporcionando ao Poder Executivo uma forte centralização.
B – ter sido outorgada pelo imperador;
C – a criação do Município Neutro;
D – o estabelecimento do Poder Moderador nas mãos do imperador;
E – a vitaliciedade dos Senadores.

3 – Pensando em termos das Constituições anteriores à de 1988, procure mostrar a relação entre o estabelecido por algumas dentre elas numerando a coluna da direita de acordo com o texto da esquerda: 1 – Constituição de 1946
(R) Tem no Poder Moderador o elemento de equilíbrio entre o Liberalismo e o Absolutismo.

2 – Constituição de 1891
(S) O Poder Executivo sobrepõe-se ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário.

3 – Constituição de 1824
(T) Privilégio às representações classistas.

4 – Constituição de 1934
(U) Privilegiar o predomínio da União sobre os Estados. (V) Privilegiar o direito trabalhista.

A opção que apresenta a sequência correta é:
A -1R – 2S -3U -4V; B – 1S -2V -3R -4T; C – 1T -2S -3V -4U; D – 1U -2R -3V -4S; E – 1V - 2U - 3R - 4T;

4 – Comparando as diversas Constituições brasileiras, no que diz respeito às condições para o exercício de direito de voto, é possível concluir que o conjunto
dos cidadãos que preenchiam tais condições sofreu sensíveis modificações porque:

1 – enquanto a Carta de 1824 tinha como principal elemento de diferenciação,entre os cidadãos ativos e os cidadãos não ativos, o critério censitário, pois se exigia de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos, a primeira Constituição republicana eliminou aquele critério de diferenciação;

2 – enquanto a Constituição de 1891 determinava que somente eram eleitores os cidadãos brasileiros do sexo masculino e alfabetizados, maiores de vinte e um anos, a Constituição de 1934 estendia o direito de voto às mulheres alfabetizadas,ao mesmo tempo que reduzia para dezoito anos a idade-limite;

3 – enquanto a Constituição de 1946 determinava que eram eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, com exceção dos analfabetos, daqueles que não sabiam exprimir-se na língua nacional, dos privados dos direitos políticos e das praças de pré, a atual Constituição de 1967 somente exclui aqueles que não sabem exprimir-se na língua nacional.

Assinale:
A – se somente a afirmativa 1 for verdadeira;
B – se somente as afirmativas 1 e 3 forem verdadeiras;
C – se somente as afirmativas 1 e 2 forem verdadeiras;
D – se somente as afirmativas 2 e 3 forem verdadeiras;
E – se todas as afirmativas forem verdadeiras.

5 – A partir das características políticas e sociais das Constituições republicanas apresentadas, é possível afirmar que:

1 – a República Velha foi o momento em que a classe operária obteve um número maior de benefícios, seja do ponto de vista salarial, seja do ponto de vista da regulamentação do direito de associação e de luta por melhores condições de vida e trabalho;
II – o restabelecimento do Estado de Direito de 1946 não representou uma efetiva autonomia e liberdade sindicais, evidenciando a permanência da forte presença do Estado na regulação do mercado de trabalho e da cidadania em nosso país.
III – a Constituição de 1891, ao afirmar o princípio do Presidencialismo e reproduzir o caráter excludente que os grandes proprietários de terra impunham ao Estado, possibilitou a permanência das práticas de exploração a que estavam submetidos os homens livres e pobres do Império;
IV – o Corporativismo brasileiro, versão cabocla do seu modelo inspirador – o italiano –, tem permitido a manutenção da harmonia entre as classes na sociedade brasileira e dado ao Estado um papel estritamente político de manutenção da institucionalidade democrática.

Assinale:
A – se somente a opção I é verdadeira;
B – se somente a opção II é verdadeira;
C – se somente as opções II e III são verdadeiras;
D – se somente as opções III e IV são verdadeiras;
E – se somente a opção IV é verdadeira.

6 – Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de
1988, cabe:

A – à União representar, no plano internacional, a totalidade do Estado brasileiro e, no plano interno, uma posição alinhada com os Estados Federados, o Distrito Federal e com os Municípios;
B – aos Estados legislar sobre questões relativas às populações indígenas porventura existentes em seu território, desapropriações, energia, informática e telecomunicações;
C – aos Municípios zelar pelas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio, bem como ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
D – às entidades estatais federativas zelar pelos bens que integram o patrimônio público da União, sejam eles terrestres, aquáticos ou insulares;
E – às entidades estatais autônomas elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, bem como responder pela manutenção do serviço postal e do correio aéreo.

7 – O processo de revisão da Constituição Brasileira de 1988 tem despertado a oposição de vários grupos políticos e sociais, que temem a revogação de alguns dos direitos individuais e sociais contidos na Carta, como o (a):
A – equilíbrio na proporção entre deputados e eleitores nas eleições para a Câmara Federal.
B – ampliação dos direitos trabalhistas, como a licença gestante e o pagamento de um terço das férias.
C – universalização dos serviços de saúde e assistência social, restrita aos contribuintes da Previdência Social. D – liberalização da organização sindical, permitindo a multiplicidade de representação em cada categoria e extinção da contribuição sindical.
E – estabilidade do emprego para todos os trabalhadores, após dois anos de efetivo exercício.


Gabarito
 
1 – D   2 – C   3 - E   4 - C   5 - C   6 – A   7 - B