Direito
Constitucional I - Casos Concretos Corrigidos
Caso - Tema: Classificação das constituições
A Constituição de
1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando
princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros,
típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao
longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que
adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no
entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal
constatação, responda:
a)
Como
o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?
Resposta: Porque ela cria
possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de
mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela.
Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias.
b)
Diante
de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?
Resposta: Após os estudos apresentados pela disciplina Direito
Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se
classifica como sendo:
-formal
utilizando-se de normas;
-
escrita sendo ela registrada;
-
dogmática onde foi elaborada por
meio de princípios;
-
promulgada com a participação do
povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte);
-
rígida podendo haver melhorias sem
que altere seus princípios;
-
analítica, pois busca variedades;
-
heterodoxa com vários estudos;
-
dirigente com aplicabilidade
igualitária.e Por fim,
a
CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território
Caso
Concreto Aula 2
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
Numa
audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma
indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o
advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da
República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que
o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo
formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo
sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a
aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de
inconstitucionalidade?
Resposta: O art. 133 da CRFB diz que:
O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9
Nas causas de valor até ( 20
) vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo
ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é
obrigatória. Por meio dessas afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 pode ser
aplicado, pois trata-se de valor
inferior a 20 salários mínimos.
Caso 2 – Tema: Recepção
A
Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei
infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da
República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi
mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a
manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo
ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?
Resposta: Sim, a
norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento
constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova
constituição, Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que
também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada
das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente.
Caso
Concreto Aula 3
Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional
Ronaldo,
militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade
Particular de Pernambuco, quando foi transferido exofficio da Unidade sediada
em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.
Por conta do seu deslocamento e da necessidade
de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar
solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de
Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade
do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.
O pedido do militar foi indeferido pela
Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade
(Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a
Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior
particular.
O militar impetra mandado de segurança
alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:
I
- que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei
Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei
Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);
II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei
8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;
III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual
o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de
ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº
9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre
instituições de ensino;
Diante da situação acima descrita,
questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução
deste conflito?
Resposta: Utiliza-se do
principio da isonomia presente no art. 5° CF/88 caput,onde trata a todos com
igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que são
distribuídos pelo ordenamento, portanto o aluno em questão não poderá efetuar
sua matrícula na UERJ.
Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade
O
Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso
público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas
é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam
a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar
exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um
maior número de repetições dentro de suas possibilidade, no período de um
minuto, obedecendo à tabela de pontuação abaixo: ...”
Em função da redação incoerente do texto desse
teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de
imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte redação:
“Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais,
por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições
tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”
Como os candidatos já haviam se inscrito na
prova no momento da percepção do equívoco da referida redação, muitos deles se
consideraram surpreendidos, no dia da realização desse teste físico, pois não
tomaram conhecimento da errata do edital.
Alguns desses, que não conseguiram passar na prova
de esforço físico, ingressaram com mandado de segurança com a alegação de que
esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação, pois foi
incluído após as inscrições, apenas duas semanas antes do começo das provas e
porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos
tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve
ofensa ao princípio da razoabilidade.
A quem assiste razão no caso? Dê os
fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e
doutrinários).
Resposta: Aos candidatos. Em
conformidade com o Decreto Lei 6.944/2009 onde o edital deve ser publicado com
seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser
cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as
pendências; o art. 5° XXXIII CF/88 garante a todos o direito de informações
sobre interesse próprio ou coletivo.
Caso Concreto Aula 4
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou
Superconstitucionais
Tramita no Congresso Nacional proposta de
Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do
artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a
realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela
Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?
Resposta: Não pode mais ser revista a
constituição. Abriu-se uma janela para se fazer uma revisão em 1993 (5 anos
após a promulgação do constituição de 1988).
Não se pode alterar as cláusulas pétreas implícitas, ou seja, não se pode
alterar os critérios de modificação da constituição e nem reviver ADCT (ato e
disposições constitucionais transitórios) art. 3o
Para alterar a constituição (cláusulas que não são pétreas) é necessário uma
votação de no mínimo ⅗ do total do congresso com votação em 2 turnos.
Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no
texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em
concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no
respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e
oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo
77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?
Resposta: Não é constitucional, pois a
iniciativa neste caso deve ser do chefe do executivo. Tem vício de competência
esta alteração, pois falta de simetria. Violação do princípio de equilibrio entre
os poderes
Caso Concreto Aula 5
Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos,
sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a
exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do
contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela
Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também
direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios
buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante
do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a
decisão da diretoria da entidade?
Resposta: Já que violado o direito fundamental
no art. 5, e o nosso sistema aceita eficácia, esta decisão teria que ser
revogada.
Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das
Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional
de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei
8.899/1994.
Tal norma assegura o direito ao passe livre às
pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no
sistema de transporte coletivo interestadual.
Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes
dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art.
195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre
iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo
Tribunal Federal.
Em parecer, o Procurador-Geral da República
manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra
como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque
procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com
carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em
conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.
Analise o conflito acima, assinalando se a Lei
8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso
procure utilizar a técnica da ponderação de interesses.
Resposta: Assinado o contrato, ele precisa ser
respeitado, porém é razoável que a sociedade pague por isto.
Caso Concreto Aula 6
Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para
Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.
De acordo com as regras do edital seriam
admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar,
por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao
gênero na contratação de seus oficiais.
Inconformada com a restrição do edital,
Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de
Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procura
seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à
legalidade do edital da PMERJ.
É constitucional a restrição imposta pelo
edital do concurso?
Resposta: Não é não, pois pelo artigo 5o da CF/88 temos a seguinte
redação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição; ….
Além disto para o cargo de dentista não
poderia de forma alguma haver discriminação de gênero.
Caso
Concreto Aula 7
Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a
visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o
fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.
Preocupado com o estado de saúde de sua
mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e
quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.
Foi o cidadão então indiciado pelo crime de
desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o
absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa,
em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.
No entanto, provendo apelo do Ministério
Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo
que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava
ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça
encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa
para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido
no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste
mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.
Dessa decisão do Tribunal de Justiça o
advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ
com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as
possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Resposta: A garantia constitucional do inciso XI do artigo
5º da Carta da Republica , a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o
período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de
resistência ou desobediência.
Caso
Concreto Aula 8
Caso - Soldado do Exército Brasileiro,
indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que
contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da
constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a
sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Resposta: O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais
versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que
a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos
arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua
remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao
mínimo, Portanto, conforme a CF/88, se a remuneração total do soldado for
inferior ao salário mínimo vigente, teria que ser reajustado e compensado os
valores já pagos a menor.
Caso
Concreto Aula 9
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a
regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para
saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na
doutrina e na jurisprudência.
Resposta: O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à
licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º,
XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10,
Caso
Concreto Aula 10
Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria
da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um
homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000
fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela
nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e
109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de
nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva
Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai
extraditá-lo? Por quê?
Resposta: Sim, porque João já tinha cometido o
crime antes de optar pela nacionalidade brasileira e o processo de naturalização
ainda não tinha sido concluído
Caso
Concreto Aula 11
Caso - Marco Fiori, italiano pelo critério do
jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de
Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao
Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal
Federal vai conceder a extradição? Por quê?
Resposta: Não, porque Marco
nasceu no Brasil, portanto ele é brasileiro nato, não podendo ser extraditado
Caso
Concreto Aula 12
Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do
Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo
mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade
constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina
e na jurisprudência.
Resposta: Sim, existe possibilidade de se reeleger, mas apenas uma
vez
Caso
Concreto Aula 13
Caso concreto
-
A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006,
alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos
plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais,
extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir
da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional
deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante
de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de
outubro de 2006? Resposta fundamentada.
Resposta: Não, pois pelo
princípio da anterioridade eleitoral, precisamos de pelo menos um ano de
antecedência para uma modificação desta magnitude.
Caso Concreto Aula 14
Referindo-se ao poder constituinte originário,
o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o
Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro
à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia
“assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência,
e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições
necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando
a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”.
Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Por quê?
Resposta:
Caso Concreto Aula 15
Questão Objetiva: As Constituições brasileiras
se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse
respeito assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição de 1946 apresentou diversos
retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos
direitos sociais.
(B) A Constituição de 1967 consolidou
arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos
retrocessos em relação aos direitos humanos.
(C) A Constituição de 1934 se revelou
retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
(D)
A Constituição de
1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais
atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.
Caso Concreto Aula 16
1-Acerca do conceito, dos elementos e da
classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional,
assinale a opção correta:
De acordo com o princípio da força normativa
da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade
devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco:
(A) norma constitucional não tem existência
autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade
jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade
social, mas determinante em relação a ela.
(B) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma
folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder.
Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
(C) A CF admite emenda constitucional por meio
de iniciativa popular.
Correta ⇒ (D) Segundo Pedro Lenza, os elementos
limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a
assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do
Estado e das instituições democráticas.
(E) Constituição rígida é aquela que não pode
ser alterada.
2-Com relação aos partidos políticos, ao
alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta:
(B)
Correta
⇒ (A) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de
prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá
ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da
diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
(B) Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.
(C) É vedado aos estrangeiros, ainda que
naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.
(D) Suponha que Pedro, deputado federal pelo
estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação
hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo
mandato parlamentar pelo referido estado.
(E) A condenação criminal com trânsito em
julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.
3- Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação
e dos elementos da constituição:
(A)
Segundo
a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a
ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e
consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
(B) No sentido sociológico, a constituição
seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política
fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos
do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis
constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento,
destituídos de decisão política fundamental.
(C) Na acepção formal, terá natureza
constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de
procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas
infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do
Estado e seus fundamentos.
(D) Considerando o conteúdo ideológico das
constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou
negativa.
Correta ⇒ (E) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo
disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às
determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental.
4- Julgue os itens subsequentes, relativos aos
poderes constituintes originário e derivado:
I - O poder constituinte originário não se
esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder
permanente.
II - Respeitados os princípios estruturantes,
é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu
texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
III - O STF admite a teoria da
inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova
constituição e perante o novo paradigma estabelecido.
IV - Pelo critério jurídico-formal, a
manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à
atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas
constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam
mediante lei orgânica.
V - O poder constituinte originário pode
autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual
as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem
constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
Estão certos os itens:
(A) I e V.
(B) II e III.
(C)
I, III e IV. (correta)
(D) I, II, IV e V.
(E) II, III, IV e V.