Semana 1.
Caso
1 – Tema: Constituição de 1937
A Constituição dos Estados Unidos
do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o
texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio
de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da
República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi
realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou
em vigor?
Caso
2 – Tema: Constituição de 1824
A
Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só
constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos
Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o
que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas
legislaturas ordinárias.”
Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se
pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição
outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas constitucionais?
Questão objetiva:
Em tema
referente às características das Constituições pátrias, assinale a alternativa
incorreta.
(a) A
Constituição de 1824, quanto à estabilidade, pode ser classificada de
semi-rígida.
(b) A
Carta Magna de 1946 foi outorgada, por amparar regime de governo ditatorial.
(c) A
Carta de 1937 surge em substituição à Carta de 1934, para legitimar o Estado
Novo.
(d) A
Carta de 1967 marca a afirmação da ditadura no País, após o golpe de 1964.
Semana
2.
Caso 1 - Tema:
Classificação das Constituições
Durante quase dois séculos, ainda que afirmasse a igualdade entre os
diversos grupos étnicos, a Suprema Corte dos EUA interpretou a Constituição
norte-americana no sentido de admitir políticas discriminatórias. Sob a
chancela do Tribunal, tornou-se juridicamente admissível, por exemplo, a
criação de estabelecimentos de ensino que não admitiam o ingresso de
afro-descendentes. Finalmente, na década de sessenta, após intensas mobilizações
sociais, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer espécie de
segregação étnica, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no texto
constitucional, enunciando o fenômeno da mutação constitucional. Diante do
modelo constitucional brasileiro, seria possível a ocorrência de tal fenômeno
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Caso
2 - Tema: Classificação das constituições
A Constituição de
1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando
princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros,
típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao
longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que
adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no
entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal
constatação, responda:
a) Como
o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?
b) Diante
de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?
Questão objetiva:
Em relação
à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo com (V) verdadeiro, e (F)
falso.
I - (__)
Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo
ordenamento jurídico.
II - (__)
A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico,
como supremacia formal.
III - (__) A Constituição vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamar que todo
o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento
jurídico do Brasil.
IV - (__)
Considerando que a Constituição de um estado moderno objetiva organizar o
próprio poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a
carta política brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.
Semana
3.
Caso
1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais
Tramita no Congresso Nacional
proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional
nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional
prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos
alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?
Caso
2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente
A Assembléia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente
inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos
aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente
fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo
de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional
a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?
Questão
objetiva
Assinale a opção mais adequada às
limitações impostas ao constituinte derivado.
Ao poder constituinte de reforma
impõem-se limitações de ordem
(a) temporal, material e econômica.
(b) orçamentária e material.
(c) temporal, circunstancial e
financeiras.
(d) circunstanciais.
Semana
4.
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades
das normas constitucionais
Numa audiência no Juizado Especial
Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da
República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art.
267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da
justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando
que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem
assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133,
CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de
inconstitucionalidade?
Caso
2 – Tema: Recepção
A Emenda Constitucional nº 1/69
permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais.
Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de
criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é
possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede
infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela
Constituição de 1988?
Questão
objetiva:
As normas constitucionais não
auto-executáveis
(a) implicam uma exigência
constitucional de ação.
(b) equivalem a uma lacuna
constitucional.
(c) acarretam obrigatória supressão
de lacuna pelo juiz.
(d) caracterizam dever
constitucional de legislar.
Semana
5
Caso
1- Tema: Interpretação Constitucional
Ronaldo,
militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa
Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da
Unidade sediada em Boa
Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de
Janeiro.
Por conta do seu deslocamento e da
necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o
militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular
para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base
na Lei n° 9.536/97.
O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com
fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o
qual regula esta matéria, uma vez que a
Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior
particular.
O militar impetra mandado de
segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:
I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49
da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único
da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional);
II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades
congêneres) não se aplica aos militares;
III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou
para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa
de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei
federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino;
Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação
constitucional mais adequada para a solução deste conflito?
Caso
2- Tema: Princípio da razoabilidade
O Estado do Tocantins publicou
edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de
vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos
e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais:
consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços,
deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas
possibilidade, no período de um minuto, obedecendo à tabela de pontuação
abaixo: ...”
Em função da redação incoerente do
texto desse teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão
oficial de imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte
redação: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios
abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de
repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”
Como os candidatos já haviam se
inscrito na prova no momento da percepção do equívoco da referida redação,
muitos deles se consideraram surpreendidos, no dia da realização desse teste
físico, pois não tomaram conhecimento da errata do edital.
Alguns desses, que não conseguiram
passar na prova de esforço físico, ingressaram com mandado de segurança com a
alegação de que esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação,
pois foi incluído após as inscrições, apenas duas semanas antes do começo das
provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que
todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que
houve ofensa ao princípio da razoabilidade.
A quem assiste razão no caso? Dê
os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e
doutrinários).
Questão
objetiva:
O
art. 5º, I, CRFB, assegura o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Entretanto,
a própria Constituição da República encarregou-se de estabelecer discriminações
de gênero, a exemplo daquela proveniente do art. 40, § 1º, III, “a” e “b”, CF.
Tendo-se em conta os métodos de interpretação da Constituição, qual o que
auxiliaria o interprete a constatar a inexistência de contradição real entre as
referidas normas constitucionais?
(a) o gramatical
(b) o lógico
(c) o sistêmico
(d) o da proporcionalidade
Semana
6.
Caso
1 - Tema: Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
A União Brasileira de Artesãos,
sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a
exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do
contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela
Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também
direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios
buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante
do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a
decisão da diretoria da entidade?
Caso
2 – Tema: Abrangência dos Direitos Fundamentais e Ponderação de Interesses
A ABRATI – Associação Brasileira
das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e
Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da
Lei 8.899/1994.
Tal norma assegura o direito ao
passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente
carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Segundo a ABRATI, a norma viola os
seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170,
II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da
livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo
Tribunal Federal.
Em parecer, o Procurador-Geral da
República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição
consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em
xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com
carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em
conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.
Analise o conflito acima,
assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional.
Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de
interesses.
Questão objetiva:
As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição
Federal de 1988,
(a)
dependem de lei complementar
(b) têm
aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas.
(c) têm
aplicação imediata apenas ou direitos, mas as garantias dependem de lei
complementar.
(d) têm
aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias.
Semana
7.
Caso
1 – Tema: Igualdade entre os sexos
A Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para
Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde.
De acordo com as regras do edital
seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia
Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar
quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.
Inconformada com a restrição do
edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho
Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde,
procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto
à legalidade do edital da PMERJ.
É constitucional a restrição
imposta pelo edital do concurso?
Caso
2 – Tema: Vedação ao anonimato
O Ministério Público Federal, com
base unicamente em denúncia anônima constante de carta apócrifa, pede a
abertura de notitia criminis contra
um determinado Desembargador, integrante de um Tribunal de Justiça.
A carta anônima afirmava que o
citado Desembargador influía na decisão de diversos processos que tramitavam na
1ª instância da Justiça estadual pressionando juízes de direito a prolatarem
decisões num ou noutro sentido.
Integravam o pedido de
investigações do Ministério Público, além da própria carta anônima, cópias das
decisões judiciais tomadas nos processos sob suspeita.
É viável a instauração da notitia criminis em face do disposto no
art. 5º, IV da Constituição da República?
Questão objetiva:
“São
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua
violação”. O inciso X do art. 5º., da CRFB/88 é
(a) uma
garantia.
(b) um
direito.
(c) uma
garantia e um direito.
(d) uma
garantia porque referente à intimidade.
Semana
8
Caso
1 – Tema: Direito à intimidade e à privacidade
Determinado
cidadão, ocupante de cargo público, sofre uma acusação de malversação de verbas
públicas, sendo acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva, peculato
e formação de quadrilha.
Para instruir o procedimento
criminal instaurado requer o MP a quebra do sigilo fiscal, bancário e
telefônico do investigando, pedido deferido pelo Juiz da causa.
Contra a decisão judicial
concessiva apela o político ao Tribunal de Justiça, alegando que dita decisão
violou seu direito à intimidade e à privacidade, garantia extensiva também aos
homens públicos, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, constante
no art. 5º, X da Carta da República.
Tem fundamento o apelo do
investigado?
Caso
2 – Tema: Inviolabilidade do domicílio
Num sábado à noite um cidadão
recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua
residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.
Preocupado com o estado de saúde
de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua
casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um
empurrão.
Foi o cidadão então indiciado pelo
crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o
absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa,
em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.
No entanto, provendo apelo do
Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau,
entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que
executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça
encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa
para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido
no caput do art. 172 do Código de
Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas
penas do crime de desobediência.
Dessa decisão do Tribunal de
Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da
decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise
tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Questão objetiva:
Em que hipótese
a Constituição Federal de 1988 admite que a autoridade competente use a
propriedade particular:
(a) em
caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano.
(b) a
critério da própria Administração, mediante indenização em Bônus do Tesouro
Nacional.
(c) quando
não demonstrado o atendimento de sua função social.
(d) quando
a área for vizinha a terrenos públicos.
Semana
9.
Caso
1 – Tema: Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal
Maria Carabina, conhecida advogada
atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério
Público juntamente com um Juiz de Direito, por que juntos integrarem um esquema
de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social).
Pelo fato de um dos co-réus ser
juiz de direito, o processo foi conhecido e julgado originalmente pelo Tribunal
de Justiça, que condenou, tanto o magistrado como Maria, nas penas da lei.
Inconformada com a decisão do
Tribunal de Justiça, Maria impetrou habeas
corpus pedindo a decretação da nulidade da ação penal movida contra ela.
Alega que o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça
implicou em supressão de instância, já que, se julgada originariamente por um
juiz, e apenas em grau de recurso pelo Tribunal, teria mais instâncias para
apresentar sua tese defensiva, o que poderia lograr a sua absolvição. Assim, o
fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal, apesar de não ser
magistrada, acabou por prejudicar sua defesa e ofender os princípios
constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa.
Em honra ao devido processo legal
pede que a condenação proferida contra ela pelo Tribunal de Justiça seja
anulada, enviando-se os autos a um Juiz de Direito de Vara Criminal de 1ª
instância, que seria seu legítimo juiz natural.
Analise os argumentos apresentados
pela ré Maria Carabina à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre este tema.
Caso
2 – Tema: Gratuidade de Justiça
Anos atrás a empresa
KobroKaraoMesmo Ltda. era uma sólida empresa, líder no mercado de fabricação de
computadores. No entanto, hoje em dia vive um drama comum a várias empresas
brasileiras, passando por grave crise financeira.
Por conta de sua situação
econômica a empresa perdeu vários contratos e viu-se obrigada a demitir mais de
60% de seus funcionários. No entanto, luta para ainda sobreviver.
Para piorar ainda mais a situação,
um cliente da empresa deixou de pagar as prestações que devia pela compra de 80
computadores que fez há três meses atrás. O dinheiro das prestações era usado
para pagamento dos salários dos funcionários restantes e para investir em um
novo processo de produção que poderia tirar a empresa daquela grave situação
financeira.
Assim, o advogado da empresa
ajuizou ação de cobrança, mas pediu a gratuidade de justiça devido à situação
pela qual passava a autora (art. 5º, LXXIV da Constituição). Tal pleito foi
indeferido pelo Juiz de Direito sob o argumento que a Lei 1.060/1950, que trata
da gratuidade de justiça, tem por espírito amparar apenas pessoas naturais e
não pessoas jurídicas, como no caso se apresenta.
É correta a orientação firmada
pelo magistrado de 1º grau?
Questão
objetiva:
O direito
de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos e contra ilegalidades ou
abuso de poder, é assegurado
(a)
mediante o pagamento de taxa recolhida pelo estado, aos cofres públicos.
(b)
mediante autorização da autoridade imediatamente superior ao servidor que
praticou o ato.
(c) a toda
pessoa, independentemente do pagamento de taxas.
(d)
dependendo de autorização legal.
Semana
10.
Caso
1- Tema: Salário Mínimo
Soldado do Exército Brasileiro,
indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que
contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade
dessa remuneração inferior ao salário mínimo.
Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Caso
2 – Tema: Licença-maternidade
Mulher grávida, que trabalha sob a
regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para
saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na
doutrina e na jurisprudência.
Questão
objetiva:
A respeito dos direitos
constitucionais na ordem constitucional vigente, julgue os itens seguintes com
(V) verdadeiro, e (F) falso.
I - (__) O direito ao trabalho e ao
livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais
previstos na Constituição da República de 1988.
II - (__) Estão consagrados, entre
os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à
educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência
aos desamparados.
III – (__) É direito dos
trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o
estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a
condição de aprendiz.
IV – (__) Nas empresas com mais de
cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade
exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
V – (__) É atribuição exclusiva de
cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados.
Semana
11.
Caso
1- Tema: Nacionalidade e Extradição
João da Silva Smith, filho de Ana
Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um
homicídio em Nova York
em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao
chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça
Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001,
antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo
norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo
homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?
Caso
2- Tema: Dupla Nacionalidade e Extradição
Marco Fiori, italiano pelo
critério do jus sanguinis e
brasileiro pelo critério do jus soli,
e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas
obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição.
Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?
Questão
objetiva:
Roberto nasceu na cidade francesa de
Nice. Sua mãe é argelina descendente de franceses. Seu pai, no entanto, é
brasileiro, e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto
nasceu. Aos 22 anos, Roberto passou a residir no Brasil e, após dois anos, veio
optar pela nacionalidade brasileira, em janeiro de 2007. Tendo em vista o
pedido de Roberto, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de
1988.
(a) Roberto deve ter seu pedido deferido e,
nesse caso, adquirirá a nacionalidade brasileira, passando a ser brasileiro
naturalizado.
(b) Roberto deve ter seu pedido deferido e,
nesse caso, será considerado brasileiro nato.
(c) Roberto não pode ter seu pedido deferido
porque é estrangeiro e, por isso, precisaria residir no Brasil por período
superior a 15 anos para obter a nacionalidade brasileira, além de ter de
cumprir outros requisitos.
(d) Roberto não poderá ter seu pedido deferido
porque não estabeleceu residência no Brasil antes de completar a maioridade
civil.
(e) Por ser filho de brasileiro, Roberto é brasileiro
nato e o reconhecimento desta condição independe da sua manifestação de
vontade.
Semana
12.
Caso1
– Tema: Reeleição
O Vice-Governador do Estado do
Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo
mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade
constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina
e na jurisprudência.
Caso
2- Tema: Registro de Candidatura a cargo político
João Francisco, querendo registrar
a sua candidatura para Prefeito às Eleições de 2008, lhe procura na qualidade
de advogado para saber se haveria algum impedimento a sua intenção pois é
separado de fato da filha do então Prefeito. Fundamente a sua resposta na
doutrina e na jurisprudência.
Questão objetiva:
No que diz
respeito aos direitos políticos, assinale a opção correta:
(a) A
impugnação de mandato eletivo ante a Justiça Eleitora poderá verificar-se no
prazo de 30 dias contados da diplomação.
(b) Embora
alistáveis, os analfabetos são inelegíveis.
(c) A
Constituição assegura apenas aos cidadãos brasileiros o acesso aos cargos
públicos.
(d) A
condenação criminal transitada em julgado não suspende os direitos políticos.
Semana
13.
Caso
1- Tema: Partido Político
Determinado partido político, com
representação nacional, mas com poucos votos obtidos em última eleição,
sente-se prejudicado por lei que reduz substancialmente o seu tempo de
propaganda partidária gratuita e participação na divisão do Fundo Partidário. Este
fato o impossibilitaria de concorrer em pé de igualdade com outros partidos nas
próximas eleições. Isto posto, esta pessoa jurídica de direito privado lhe
procura, na qualidade de advogado especialista em matéria constitucional, para
saber da constitucionalidade da medida.
Caso 2 - Tema: Verticalização das
coligações
A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em
março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir
o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização
das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações
partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em
âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao
pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.
Questão
objetiva:
Sobre os partidos políticos, marque
V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I – Todo partido político no Brasil
deve, necessariamente, ter caráter nacional.
II – É vedada a criação de partidos
políticos no Brasil que tenham, entre suas metas, a instalação do
parlamentarismo.
III – Os partidos políticos
brasileiros podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras
não-governamentais.
IV – Os partidos políticos, somente
por seus diretórios nacionais, podem receber recursos financeiros de governos
estrangeiros que mantenham relações diplomáticas com o Brasil.
V – A Constituição assegura o acesso
gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão, mas não aos jornais
impressos.
VI – Os partidos políticos, conforme
a Constituição brasileira, não pagam
tributos à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos municípios.
(a) V – F – F – F – V – F
(b) V – F – F – V – V – V
(c) V – F – V – F – F – V
(d) F – V – F – V – F – F
Semana 14.
Questão 1
As constituições compromissórias
são aquelas que:
a) só podem ser modificadas por
um processo diferenciado e mais dificultoso do que o reservado à alteração das
normas infraconstitucionais.
b) não são dotadas de
efetividade.
c) encontram amparo na vontade
popular.
d) trazem em seu texto princípios próprios do
liberalismo e do socialismo democrático, com vistas a equilibrar a
principiologia do ordenamento jurídico e conferir maior estabilidade ao seu
texto.
e) programam a evolução social do Estado.
Questão
2
Assinale a opção correta:
a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece
limites materiais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas
de hierarquia diferenciada na Constituição.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios
gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a
simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar
uma violação da Constituição.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas
pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram
expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições
constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda
constitucional.
Questão
3
Assinale a opção correta:
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as
disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer
alteração.
b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos
assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia
constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.
c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são
somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.
d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a
introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode
ser realizada por simples Emenda Constitucional.
e)Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas
constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de
constitucionalidade.
Questão 4
Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no
nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.
b) A
prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da
presunção de inocência.
c) Segundo
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de
crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a
condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da
pena.
d)A
condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito
criminal é plenamente válida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente
à esfera do processo criminal.
Questão 5
Assinale a opção correta:
a) No
direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege
contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.
b)As leis
de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato
jurídico perfeito e ao direito adquirido.
c)A
aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às
situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.
d)A tentativa de alteração, mediante
lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser
modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do
direito adquirido.
e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de
alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.
Questão
6
A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como
sendo "o conjunto de regras
concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e
exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua
ação". Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:
a) As regras
que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do
Estado;
b) As
disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas
pétreas ou
núcleo irreformável da Constituição;
c) Todas as regras, cuja
matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada
Constituição material do Estado;
d) A Constituição escrita do Estado é integrada,
apenas, por normas materialmente constitucionais.
Questão
7
Marque a resposta correta:
O poder constituinte derivado de reforma, com força de emendar a
Constituição da República Federativa é:
a) Inicial, incondicionado e ilimitado.
b) Soberano, permanente e incondicionado.
c) Secundário, limitado e condicionado.
d) Temporário autônomo e ilimitado.
Questão 8
Assinale a opção correta:
a) o poder constituinte
originário é autônomo, ilimitado e condicionado, apenas, às cláusulas pétreas.
b) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) constitui limitação
circunstancial a proibição de deliberação acerca de proposta de emenda tendente
a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e
periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais.
d) a proposta de emenda aprovada
pelas Casas do Congresso Nacional será submetida ao Presidente da República
que, aquiescendo, a sancionará.
Questão
9
Afirma-se que a Constituição:
a) É rígida,
quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais.
b) É escrita,
quando não admite reforma.
c) É promulgada, quando
decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a
finalidade de elaborá-la.
d) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo
a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as
leis ordinárias.
Questão
10
Em tema de Poder Constituinte e de Constituição da República Federativa
do Brasil, é lícito afirmar que:
a) A Constituição em vigor é produto do
Poder Constituinte derivado decorrente, que é ilimitado e incondicionado.
b) É material a limitação que proíbe a
alteração do texto da constituição na vigência de intervenção Federal, de
estado de defesa e de estado de sítio.
c) A emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
d) Os Municípios, assim como os Estados
Federados, exercem, no sistema em curso, Poder Constituinte originário para a promulgação de suas
respectivas Leis Orgânicas, com a sanção dos Prefeitos Municipais.
Questão 11
Assinale a
assertiva correta:
a) A
Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa
absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de
identidade".
b) A
Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de
"recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses
programáticas assumidas durante o processo eleitoral.
c) A
filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema
constitucional brasileiro.
d) A fim de
proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato,
lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além
daquelas já previstas na Constituição Federal.
e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos
políticos são pessoas jurídicas de direito público.
Semana 15.
Questão
1
A Democracia Participativa é possível através de quais práticas?
a) Eleições diretas.
b) Plebiscito, referendo e lei popular.
c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
d) Representação no Congresso Nacional e eleições indiretas.
Questão 2
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
a) têm aplicação imediata;
b)
dependem
de edição de medida provisória;
c)
carecem
de legislação ordinária integradora de eficácia;
d)
necessitam
de regulamentação através de lei complementar
Questão
3
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder constituinte
originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicionado.
b) A limitação circunstancial ao
poder de reforma constitucional inibe a que a Constituição Federal seja
alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem
aplicabilidade direta e imediata, com
possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.
d) Normas materialmente
constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado,
incluídas ou não no texto constitucional.
Questão
4
A regra inserida no art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil: São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
é uma norma de:
a)
Eficácia plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e integral.
b) Eficácia contida, portanto de
aplicabilidade direta e imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela
atividade do legislador infraconstitucional.
c) Eficácia limitada de princípio
institutivo, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida,
dependendo de integração legislativa para dar corpo a instituições, entidades e
órgãos.
d) Eficácia limitada de princípio programático,
portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa
de natureza governamental a ser desenvolvido através de integração legislativa,
visando à realização dos fins sociais do Estado.
Questão
5
Assinale a opção correta:
a) A prevalência dos direitos sociais se constitui em um dos princípios
que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
b) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil,
entre outros, erradicar a pobreza e a marginalização, promovendo o desarmamento
da sociedade civil.
c) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa podem ser
apontados como um dos princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil.
Questão 6
Afirma-se que a constituição da
República Federativa do Brasil em vigor:
a) Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais,
em Título próprio, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, a
nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos.
b) Ao prover acerca da Organização do
Estado Federal, insere entre as entidades federativas a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, a
primeira soberana e as demais autônomas, nos termos da lei.
c) Autoriza a criação, pelos Municípios,
de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas, inseridos nas suas respectivas
estruturas orgânicas, de sorte a viabilizar a fiscalização deferida às Câmaras
Municipais, mediante controle externo, a exemplo do que ocorre nos planos
Federal e Estaduais.
d) Faculta a intervenção da União
Federal, em hipóteses que menciona, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
dos Estados.
Questão
7
Assinale a opção correta:
a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) São privativos de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal,
Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros
e para os conscritos. durante o período de serviço militar obrigatório.
d) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade
brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral,
o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima
estabelecida na Constituição.
Questão 8
São brasileiros
naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os nascidos
na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país;
c) os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
d) os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
pela nacionalidade brasileira.
Questão 9
Assinale
a alternativa correta:
a) A lei ordinária não pode reduzir a
maioridade penal (imputabilidade) para 16 anos.
b) O
devido processo legal não é uma garantia individual.
c) Em
nenhuma hipótese o civilmente identificado poderá ser submetido a identificação
criminal.
d) O
erro judiciário nunca será indenizado.
Questão 10
A
Constituição veda que em quaisquer casos ou circunstâncias haja pena de:
a)
morte;
b) banimento
c)
extradição;
d)
prisão por dívida.
Questão 11
Assinale a
assertiva correta:
a) Segundo
o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são
insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.
b)
Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar
créditos resultantes de relações do trabalho.
c) A
participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.
d) Nos termos da Constituição
Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou
acordo coletivo.
e) Nos termos da Constituição Federal,
o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.
Questão 12
AS
CONSTITUIÇÕES PODEM SER CLASSIFICADAS, SEGUNDO A DOUTRINA, EM:
a)
rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por
Assembléia Constituinte eleita para tal fim;
b) rígidas: aquelas que somente
podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis
ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações
estabelecidas no próprio texto da Constituição;
c)
flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emendas à
Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado;
d) flexíveis: as que permitem
alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático,
sendo desnecessária ruptura constitucional.

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